A legislação atual brasileira proíbe atividades de jogos de azar no país. Ou seja, no maior país da América do Sul, a prática de jogos de azar é atualmente regida pela Lei das Contravenções (Decreto-Lei nº 3.688 / 1941). De forma que desde 1946 os jogos de azar no Brasil são proibidos.

Essa Lei das Contravenções foi elaborada com o intuito de preservar a moralidade social, em consonância com os valores sociais aceitos de 1941. Ou seja, quem tem um estabelecimento ou joga jogos de azar comete contravenção.

Essa contravenção ocorre se esses jogos são jogados em locais públicos ou locais que o público pode acessar mediante pagamento. Seja esse pagamento de uma taxa de inscrição ou de outra forma.

Além disso, a contravenção dita é punível com pena de prisão de três meses a um ano e pagamento de multa.

No entanto, desde essa Lei das Contravenções, há alguns projetos de lei que propõe a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Como o projeto 186 de 2014 e a atual discussão de 2020 no Congresso Nacional.

Um dos maiores pontos levantados sobre a regulamentação dos jogos de azar no Brasil é que ela traria benefícios para a economia. De forma que movimentará o turismo por todo o país.

Portanto, leia nosso artigo para descobrir como anda a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Assim como o motivo de jogos de azar serem proibidos e os benefícios de sua regulamentação no Brasil.

Como funciona a proibição de jogos de azar no Brasil?

De acordo com a Lei das Contravenções é proibido estabelecer ou explorar jogos de azar. Ou seja, “estabelecer” significa fornecer acesso a um jogo de azar e “explorar” significa obter lucro com a participação de terceiros no jogo.

Esse lucro não é apenas relacionado ao dinheiro, mas também a qualquer vantagem econômica que alguém ou uma empresa possa ter. 

Ou seja, para ser considerado um jogo de azar, o jogo deve conter a sorte como fator único para o resultado do jogo. Portanto, quanto maior for a dependência da sorte, maior é a chance de o jogo ser definido como um jogo de azar. De forma que se enquadre na proibição.

Apostas esportivas e apostas de corridas de cavalo que ocorram fora de locais autorizados também são consideradas jogo de azar

Além desses, outros jogos como caça-níqueis, bingos, jogo do bicho e roleta também são proibidos. De forma que jogos de cassino e cassinos físicos são proibidos.

Uma vez que a lei que rege os jogos de azar foi promulgada na década de 40 e não foi modificada desde então, não há diferenciação entre jogos de azar físicos e online. Ou seja, a lei proíbe o estabelecimento de meios ou a disponibilização de acesso a jogos de azar. Sendo interpretado qualquer tipo de meio, inclusive no mundo virtual.

Por isso que o jogador que joga em cassinos online deve procurar esses cassinos online que não sejam estabelecidos no Brasil. Se algum cassino online for brasileiro, tanto jogador quanto empresa serão punidos judicialmente.

Quando e por qual motivo os jogos de azar foram proibidos no Brasil?

A maioria das formas de jogos de azar foi permitida no Brasil até o final da Segunda Guerra Mundial. Em 1946, o presidente Dutra proibiu todos os cassinos e jogos de cassino, bem como as apostas esportivas. Apenas apostas em cavalos e loterias federais eram permitidas.

Isso ocorreu, pois, tanto o presidente Dutra quanto seu partido pretendiam conter o crime organizado, tornando ilegais as diferentes formas de jogo. Além de esse presidente afirmar que os jogos de azar são degradantes para os seres humanos.

Os primeiros passos em direção à regulamentação dos jogos de azar no Brasil

Embora a Lei de Contravenções tenha permanecido inalterada por quase 80 anos, alguns desenvolvimentos em relação aos jogos de azar ocorreram e estão ocorrendo. Essa “flexibilização” iniciou-se com o pôquer.

Em 12 de dezembro de 2018, o Congresso Brasileiro aprovou a Lei nº 13.756 / 2018. Ela estabeleceu um novo modelo de loteria, conhecido como apostas esportivas com odds fixas.

Para se qualificar como apostas esportivas de odds fixas, o apostador deve saber sua recompensa no momento da aposta. E essas apostas foram configuradas como serviço público, sendo licenciadas e regulamentadas pelo governo.

Além disso, o Ministério entrega licenças aos interessados para eles poderem participar desse jogo de azar. Assim como reger esses jogos. 

Outra tentativa de regulamentação brasileira foi o Projeto de Lei nº 186/2014. Ele teve como objetivo regulamentar e autorizar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada, incluindo bingo e outros jogos de cassino.

No entanto ele não foi aprovado. Mas foi aprovado que jogos de bingo podem ser feitos por ONGs e organizações religiosas para levantar fundos para essas organizações.

A possível regulamentação dos jogos de azar no Brasil hoje

No Brasil, a indústria de cassinos online é avaliada em mais de $ 265 milhões. Mas sabe-se que como essa modalidade não é permitida no Brasil, todo esse dinheiro se destina aos países-sede desses cassinos.

O Brasil busca explorar a indústria de jogos de azar de forma governamental por meio das loterias federais. A Caixa tem o monopólio das atividades regionais de apostas.

No entanto, a legalização dos jogos deve potencializar a economia brasileira. De forma a que o país arrecadará com cassinos e seus jogos mais de 5 vezes do que arrecada com loterias.

Um projeto de lei para a regulamentação dos jogos de azar no Brasil foi apresentado em 2019 pelo senador Roberto Rocha (PSDB). Nesse projeto, diz-se que a legalização de jogos de azar proporcionará um aumento na economia de até R$80 bilhões de reais.

Além de gerar mais de 700 mil empregos. Segundo esse projeto, os cassinos poderão ser estabelecidos em resorts, hotéis ou fora deles.

Fora esse projeto de lei, o Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio também atua para a regulamentação dos jogos de azar. Segundo ele, a regulamentação dos jogos de azar no Brasil atrairia empresários de cassinos dos Estados Unidos.

E isso aqueceria economicamente o setor do turismo, de forma que esses cassinos sejam vinculados aos resorts. Dessa forma, em seu projeto ele e o governo atual não defendem a legalização de jogos de azar, mas sim cassinos integrados aos resorts.

E o projeto é que esses cassinos sejam inseridos em resorts com regiões de IDH baixos. De forma a levar economia e emprego para essas regiões.

No entanto, a pandemia de COVID que assola o mundo fez com que essa discussão ficasse parada.

O apoio à regulamentação dos jogos de azar no Brasil

Como vimos, essa proposta do ministro do turismo enfatiza os benefícios que essa regulamentação dos jogos de azar no Brasil trará ao país. Ou seja, grandes complexos hoteleiros com cassinos trarão bilhões de dólares para o país.

Já o deputado federal João Carlos Bacelar (Podemos) da Bahia afirma que todas as modalidades de jogos de azar devem ser legalizadas. De forma que se grandes resorts com cassinos forem legalizados, qualquer outro cassino deve ser legalizado.

Além de qualquer jogo de azar ser legalizado. Afinal, ele defende que não faz sentido privilegiar apenas grandes empresários estadunidenses. E nem privilegiar apenas uma parcela mais rica da população brasileira ou ao redor do mundo.

Já para o presidente da Embratur, Gilson Machado Neto, tudo a respeito da regulamentação dos jogos de azar no Brasil depende da bancada evangélica. Afinal, essa bancada é totalmente contra os jogos de azar. E, no atual governo, essa bancada é muito influente e importante.

No entanto, mesmo que durante sua campanha, o atual presidente Jair Bolsonaro se posicionou contra a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. E tudo isso para não perder a base da bancada evangélica.

No entanto, com a pandemia de COVID-19, o PIB do Brasil caiu consideravelmente. De forma que a proposta do ministro do turismo e do deputado federal, vistas acima, se tornaram viáveis economicamente.

Você também pode se interessar por nosso artigo que também fala sobre a possível regulamentação de cassinos no Brasil.

Apenas benefícios

Como vimos, a regulamentação dos jogos de azar no Brasil será benéfica para o turismo e para a economia brasileira. Assim como para os jogadores brasileiros que gostariam de apostas em cassinos físicos, não só em cassinos online.

Dessa forma, os jogos de azar, por meio da sua legalização, trarão apenas vantagens. Como gerar empregos, renda para o local de atuação desses resorts, aumento na arrecadação de impostos e aumento no turismo.

Mas claro que para esses benefícios serem efeitos, a regulamentação dos jogos de azar no Brasil precisa ser feita com consciência. De forma que não haja fraudes e nem desvios de dinheiro.

Tudo isso ainda pode funcionar como uma viável alternativa para lidar com a crise econômica que vem se instaurando no Brasil e se acentuou com a pandemia.

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